Código do Procedimento Administrativo - Princípios e Noções Básicas de Acesso a Documentos

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Código do Procedimento Administrativo – Princípios e Noções Básicas de Acesso a Documentos

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Enquadramento:

O Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) assume grande importância na atividade da Administração Pública e no seu relacionamento com o cidadão, contendo um conjunto de matérias pertinentes para a atividade da SPMS e para os seus colaboradores. Neste curso iremos abordar os princípios gerais da atividade administrativa que são aplicáveis às condutas de quaisquer entidades, adotadas no exercício de poderes públicos e, por outro lado, o tema do acesso à informação administrativa, relacionado com o reconhecimento do direito do cidadão aceder aos arquivos e registos administrativos.

 

Objetivos específicos:   No final da ação de formação, os participantes deverão estar aptos a:

  • Indicar os princípios mais relevantes da atividade administrativa;
  • Compreender os aspetos essenciais do regime do acesso a informação administrativa.

 

Conteúdos Programáticos:

  1. Princípios da atividade administrativa
  • Princípios gerais da atividade administrativa
  • “Novos” princípios do CPA
  • Implicações práticas
  1. Regime do acesso a informação administrativa
  • Princípios mais relevantes no acesso à informação administrativa
  • Conceito de documento administrativo
  • Aspetos gerais do regime: CPA e Lei de Acesso a Documentos Administrativos (LADA)
  • Formas de acesso e prazos

 

Duração:  4 horas

 

Formadores: Ana André

 

Destinatários: Colaboradores da SPMS

 

Pré-requisitos: Colaboradores sem formação jurídica

 

Local: SPMS Lisboa

 

Data de realização e horário: 2º Semestre – das 14:00 às 18:00

Inscrições

As inscrições serão consideradas por ordem de chegada.

Para mais informações contacte a Academia SPMS.

Formador

Ana André

Ana André

Licenciatura em Direito (1999); Curso de Especialização em Sociedades Comerciais (Instituto Superior de Gestão e [...]

Informação

  • Material necessário
  • Conteúdos online
  • Notificações por Email
  • Certificação
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