Contratação Pública – O Código dos Contratos Públicos Revisto

CURSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS REVISTO

| Direito

Enquadramento:

O curso de “Contratação Pública – O Código dos Contratos Públicos Revisto” tem como objetivo dotar os participantes de conhecimentos e competências técnicas no âmbito do novo regime da contratação pública, incluindo as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos, os Acordos Quadro e o papel das Centrais de Compras enquanto entidades agregadoras das necessidades e a sua contribuição para a racionalização dos gastos públicos. 

 

Objetivos e Conteúdos Programáticos:

Módulo I (21 horas):

Objetivos gerais do módulo: dotar os participantes com conhecimentos sobre as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos

Programa:

• A aplicação no tempo das alterações ao CCP.
• Algumas questões respeitantes ao âmbito de aplicação do CCP.
• A necessidade de maior planeamento do procedimento: consultas preliminares ao mercado, decisão de contratar, decisão de não divisão em lotes, fixação do preço base, fixação do preço anormalmente baixo.
• As alterações aos procedimentos pré-contratuais e os “novos” procedimentos (sobretudo a consulta prévia).
• As alterações ao regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento.
• O novo regime do preço ou custo anormalmente baixo.
• A adjudicação por lotes.
• As alterações em matéria de impedimentos e a possibilidade de a entidade adjudicante não relevar um impedimento.
• As alterações em matéria de análise a avaliação das propostas:

1. 1. A possibilidade de suprir determinadas irregularidades das propostas;
   2. As modificações quanto às causas de exclusão de propostas.
   3. As alterações em matéria de critérios de adjudicação;

• As alterações em matéria de prestação de caução e de celebração do contrato.
• Outras alterações procedimentais relevantes.
• Algumas alterações em matéria de execução de contratos:

1. 1. O novo poder de ordenar a cessão da posição contratual;
   2. As regras em matéria de modificação do contrato, com especial incidência para os trabalhos ou serviços complementares;
   3. As regras em matéria de pagamentos aos subcontratados.

 

Módulo II (4 Horas):

Objetivos gerais do módulo: dotar os participantes com conhecimentos que: a) permitam utilizar os acordos quadro como instrumento facilitador das compras públicas; b) compreender a importância das centrais de compras enquanto entidades agregadoras das necessidades e a sua contribuição para a racionalização dos gastos públicos. 

Programa:

• Enquadramento Jurídico;
• Formação dos Acordos Quadros;
• O Sistema Nacional de Compras Públicas;
• Os Acordos Quadro da SPMS e da ESPAP;
• Acesso aos mercados públicos através de Acordos Quadros;
• Casos práticos.

 

Duração: 25 horas

 

Formadores:  Dr. Artur Trindade Mimoso e Prof. Luís Verde de Sousa

 

Destinatários: Profissionais da SPMS afetos à área das Compras

 

Pré-requisitos: Colaboradores com noções básicas do Código dos Contratos Públicos

 

Local: SPMS Lisboa

 

Datas de realização: 2º semestre (a indicar)

 

Inscrições

As inscrições serão consideradas por ordem de chegada.

Para mais informações contacte a Academia SPMS, através do e-mail academia@spms.min-saude.pt