DIREITO E PRÁTICA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
| Direito
Enquadramento:
O Código dos Contratos Públicos (CCP – aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro) veio introduzir uma revolução na atividade contratual da Administração Pública, seja em relação aos procedimentos pré contratuais, seja em sede de execução dos contratos. Em particular, o novo regime de contratação pública, aplicável à fase de formação dos contratos, introduziu profundas alterações e novos paradigmas. Entretanto, o regime europeu da contratação pública foi, também ele, alterado pelas novas diretivas europeias de contratação pública, de fevereiro de 2014. A sua transposição para o ordenamento jurídico português acaba de ser concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera o Código dos Contratos Públicos.
Objetivos Gerais:
O curso em Direito e Prática da Contratação Pública tem como objetivo dotar os profissionais cujas funções estejam profundamente ligadas aos procedimentos concursais de conhecimentos aprofundados e atualizados na área da Contratação Pública.
Estrutura curricular:
- A transposição das Diretivas. A feitura do CCP. A revisão de 2016-2017
- O âmbito de aplicação do regime da contratação pública: as entidades adjudicantes; os contratos submetidos (e não submetidos) à concorrência de mercado.
- O regime da contratação excluída
- Contratos no âmbito do setor público: os contratos “in house” e a cooperação entre entidades adjudicantes
- Os princípios gerais da contratação pública
- Tipos de procedimentos: visão geral
- A escolha dos procedimentos e o valor do contrato; outras regras de escolha dos procedimentos
- O regime da divisão em lotes e o regime dos contratos mistos
- Consultas preliminares ao mercado e decisão de contratar
- As peças do procedimento e o novo regime do preço base
- As condições de participação. Impedimentos e o regime da sua relevação; requisitos de capacidade técnica e financeira
- Esclarecimentos e retificação das peças procedimentais. Alteração das peças procedimentais.
- O novo regime dos erros e omissões do caderno de encargos
- A proposta: aspetos materiais e formais. Modo de apresentação. O DEUCP.
- O regime das propostas variantes
- Os intervenientes procedimentais: o órgão competente para a decisão de contratar;
- O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação: critérios de adjudicação e critérios de qualificação. Qualificação dos candidatos e habilitação do adjudicatário
- O novo procedimento: a parceria para a inovação
- A consulta prévia e o ajuste direto: critérios materiais de escolha. O convite às entidades.
- A tramitação específica. O regime simplificado
- O princípio da concorrência entre concursos e ajustes diretos
- Novos conceitos da contratação pública: aspetos da execução submetidos à concorrência: atributos das propostas; parâmetros base; termos ou condições das propostas
- Os motivos materiais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência
- Os motivos formais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência.
- Esclarecimentos e suprimento de propostas/candidaturas
- Exclusão de propostas por violação das regras da concorrência
- O novo regime do preço (e do custo) anormalmente baixo
- Preço abaixo do preço de custo: análise de jurisprudência
- O “novo” critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa; os fatores e subfatores de densificação
- O modelo de avaliação das propostas (aspetos jurídicos)
- Conceção e parametrização de modelos de avaliação das propostas
- Causas de não adjudicação. A habilitação do adjudicatário. A prestação da caução.
- A celebração do contrato
- A negociação das propostas
- Os acordos-quadro e as compras vinculadas
- O regime dos trabalhos e dos serviços complementares
- O regime da modificação contratual
- Cessão da posição contratual por incumprimento contratual
Duração:
81 horas.
Destinatários:
Este programa destina-se a advogados, profissionais da Administração Pública de empresas públicas ou privadas envolvidas em procedimentos concursais, bem como outros licenciados que desejem obter conhecimentos aprofundados e atualizados na área da Contratação Pública.
Pré-requisitos:
Licenciatura em Direito ou qualquer outra cuja experiência profissional do candidato permita e requeira uma especialização nestas áreas.
Local: SPMS Lisboa
Datas de realização:
- 26 de setembro;
- 2, 10, 17, 23 e 30 de outubro
- 7, 12, 13, 20 e 28 de novembro
- 5, 12 e 19 de dezembro
Inscrições
Será dada prioridade aos colaboradores da SPMS;
As candidaturas serão consideradas por ordem de chegada.
Para mais informações contacte a Academia SPMS, através do e-mail academia@spms.min-saude.pt