Direito e Prática da Contratação Pública

DIREITO E PRÁTICA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

| Direito

Enquadramento:

O Código dos Contratos Públicos (CCP – aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro) veio introduzir uma revolução na atividade contratual da Administração Pública, seja em relação aos procedimentos pré contratuais, seja em sede de execução dos contratos. Em particular, o novo regime de contratação pública, aplicável à fase de formação dos contratos, introduziu profundas alterações e novos paradigmas. Entretanto, o regime europeu da contratação pública foi, também ele, alterado pelas novas diretivas europeias de contratação pública, de fevereiro de 2014. A sua transposição para o ordenamento jurídico português acaba de ser concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera o Código dos Contratos Públicos.

 

Objetivos Gerais:

O curso em Direito e Prática da Contratação Pública tem como objetivo dotar os profissionais cujas funções estejam profundamente ligadas aos procedimentos concursais de  conhecimentos aprofundados e atualizados na área da Contratação Pública.

 

Estrutura curricular:

  • A transposição das Diretivas. A feitura do CCP. A revisão de 2016-2017
  • O âmbito de aplicação do regime da contratação pública: as entidades adjudicantes; os contratos submetidos (e não submetidos) à concorrência de mercado.
  • O regime da contratação excluída
  • Contratos no âmbito do setor público: os contratos “in house” e a cooperação entre entidades adjudicantes
  • Os princípios gerais da contratação pública
  • Tipos de procedimentos: visão geral
  • A escolha dos procedimentos e o valor do contrato; outras regras de escolha dos procedimentos
  • O regime da divisão em lotes e o regime dos contratos mistos
  • Consultas preliminares ao mercado e decisão de contratar
  • As peças do procedimento e o novo regime do preço base
  • As condições de participação. Impedimentos e o regime da sua relevação; requisitos de capacidade técnica e financeira
  • Esclarecimentos e retificação das peças procedimentais. Alteração das peças procedimentais.
  • O novo regime dos erros e omissões do caderno de encargos
  • A proposta: aspetos materiais e formais. Modo de apresentação. O DEUCP.
  • O regime das propostas variantes
  • Os intervenientes procedimentais: o órgão competente para a decisão de contratar;
  •  O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação: critérios de adjudicação e critérios de qualificação. Qualificação dos candidatos e habilitação do adjudicatário
  • O novo procedimento: a parceria para a inovação
  • A consulta prévia e o ajuste direto: critérios materiais de escolha. O convite às entidades.
  • A tramitação específica. O regime simplificado
  • O princípio da concorrência entre concursos e ajustes diretos
  • Novos conceitos da contratação pública: aspetos da execução submetidos à concorrência: atributos das propostas; parâmetros base; termos ou condições das propostas
  • Os motivos materiais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência
  • Os motivos formais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência.
  • Esclarecimentos e suprimento de propostas/candidaturas
  • Exclusão de propostas por violação das regras da concorrência
  • O novo regime do preço (e do custo) anormalmente baixo
  • Preço abaixo do preço de custo: análise de jurisprudência
  • O “novo” critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa; os fatores e subfatores de densificação
  • O modelo de avaliação das propostas (aspetos jurídicos)
  • Conceção e parametrização de modelos de avaliação das propostas
  • Causas de não adjudicação. A habilitação do adjudicatário. A prestação da caução.
  • A celebração do contrato
  • A negociação das propostas
  • Os acordos-quadro e as compras vinculadas
  • O regime dos trabalhos e dos serviços complementares
  • O regime da modificação contratual
  • Cessão da posição contratual por incumprimento contratual

 

Duração:

81 horas.

 

Destinatários:

Profissionais do SNS e/ou organismos tutelados pelo Ministério da Saúde que desejem obter conhecimentos aprofundados e atualizados na área da Contratação Pública.

 

Pré-requisitos:

Licenciatura em Direito ou qualquer outra cuja experiência profissional do candidato permita e requeira uma especialização nestas áreas.

 

Local: SPMS Lisboa

 

Datas de realização:

  • 26 de setembro;
  • 2, 10, 17, 23 e 30 de outubro
  • 7, 12, 13, 20 e 28 de novembro
  • 5, 12 e 19 de dezembro

 

Inscrições

Será dada prioridade aos colaboradores da SPMS;

As candidaturas serão consideradas por ordem de chegada.

Para mais informações contacte a Academia SPMS, através do e-mail academia@spms.min-saude.pt

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