O regime da contratação pública: as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Enquadramento:

A contratação pública é, atualmente, uma atividade essencial a toda a atividade administrativa e transversal às diferentes entidades públicas da saúde.

Este curso visa dar a conhecer as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, incluindo as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao regime geral da contratação pública.

Objetivos:

O principal objetivo deste curso é dotar os/as participantes com conhecimentos que lhes permitam utilizar na sua atividade profissional o Código dos Contratos Públicos (CCP), incluindo as mais recentes alterações decorrentes da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Conteúdos Programáticos:

I – As medidas especiais de contratação pública

1. O âmbito, em especial no setor da Saúde;
2. Os procedimentos simplificados.

II – O regime geral da contratação pública

1. Enquadramento: a caracterização geral dos tipos de procedimentos;
2. O critério do valor do contrato;
3. Os critérios materiais de escolha do ajuste direto;
4. O regime da divisão em lotes;
5. O regime das consultas preliminares ao mercado;
6. As regras jurídicas e as boas práticas de elaboração de peças do procedimento;
7. O regime da adjudicação por lotes;
8. O regime do preço base: aspetos jurídicos e aspetos de gestão;
9. Esclarecimentos, retificação e alterações das peças do procedimento;
10. Os impedimentos gerais à contratação, em especial o controlo da bad past performance;
11. A análise e a avaliação das propostas: motivos materiais e formais de exclusão das propostas;
12. O regime do preço anormalmente baixo;
13. O critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa;
14. As regras jurídicas do modelo de avaliação de propostas, incluindo a possibilidade de avaliação de meios humanos e equipas técnicas;
15. A habilitação do adjudicatário;
16. Prestação de caução e celebração do contrato;
17. Os impedimentos à contratação especialmente aplicáveis ao ajuste direto (artigos 113.º e 114.º do CCP);
18. Alterações na tramitação procedimental do ajuste direto e da consulta prévia;
19. Alterações na tramitação procedimental do ajuste direto e da consulta prévia;
20. O regime das modificações contratuais.

Requisitos para emissão de certificado:

A emissão do Certificado de Formação Profissional, através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), depende de:

• Assistência obrigatória mínima de 80% da totalidade do n.º de horas presenciais e/ou síncronas e realização do percurso de autoestudo na plataforma de formação à distância;
• Realização do exercício de avaliação final, com aproveitamento.

Será emitida uma declaração de frequência aos/às participantes que tenham assistido a todas as sessões, ainda que não realizem a avaliação final.