Enquadramento:
O controlo da execução orçamental e, especialmente, da despesa pública é um elemento essencial na atividade de qualquer entidade pública. A Lei nº 8/2012, de 21/02, cuja versão mais recente é a que resulta da Lei n.º 22/2015, de 17/03, conhecida como “Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)”, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, estabelece um conjunto de normas relacionadas realização de despesa pública,
reforçando os princípios que norteiam a realização de tal despesa.
Considerando a relevância deste tema para a atividade de compras públicas das entidades públicas da Saúde, este curso pretende contribuir para a difusão do conhecimento desta matéria no âmbito de procedimentos de contratação pública, tendo em conta o quadro legal atual.
Objetivos:
Com este curso pretende-se que os/as formandos/as desenvolvam um conjunto de conhecimentos e competências que lhes permitam aplicar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) no contexto das compras públicas.
Vagas disponíveis no âmbito dos protocolos celebrados com as entidades do SNS/MS:
25 vagas, sendo que cada entidade não poderá inscrever mais do que 2 colaboradores/as.
Requisitos para emissão de certificado:
A emissão do Certificado de Formação Profissional, através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), depende de:
- Assistência obrigatória mínima de 80% da totalidade do n.º de horas presenciais e realização do percurso de autoestudo na plataforma de formação à distância;
- Realização do exercício de avaliação final, com aproveitamento.
Será emitida uma declaração de frequência aos participantes que tenham assistido a todas as sessões, ainda que não realizem a avaliação final.
